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A proposta prevê prazo de 360 dias para a adaptação das empresas.

No caso do lote multiexercício, estão incluídos 626.118 contribuintes, totalizando R$ 650 milhões.

O vigilante cumpria jornada em sistema de turno ininterrupto de 12X36 no período da noite, das 19h até 7h do dia seguinte, sem horário para descanso ou para refeição.

Dentre as quatro minutas do CPC colocadas em audiência pública na quarta, três trazem essa possibilidade

O governo ganhou uma disputa de quase R$ 300 bilhões com exportadores.

O projeto de lei complementar é um pouco mais rigoroso do que as medidas aprovadas pelo Conselho

A decisão é da 9a Turma do TRT-MG, ao manter a sentença que, considerando a indeterminação do contrato de trabalho, condenou a reclamada ao pagamento das parcelas rescisórias típicas dessa modalidade contratual.

Expectativa é de formalizar 1 milhão de trabalhadores até fim de 2010.

Considerou-se, contudo, o período de dez minutos como limite para a concessão de horas extras à industriaria, conforme registrado em seu voto.

A discussão ocorreu nesta quarta-feira, em audiência sobre o projeto promovida pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.