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Responsabilidade solidária de empresa sucessora é limitada
A responsabilidade solidária do sucessor não se estende aos débitos trabalhistas de empresa integrante de grupo econômico sucedido, que não foi incorporada pelo sucessor.
Câmara aprova perdão de dívidas de até R$ 10 mil com a Receita
MP foi votada depois de provocar divergências e trancar a pauta do Plenário por três semanas.
Alteração no Simples sugere risco de bitributação
Segundo a consultoria Fiscosoft, contribuinte corre o risco de recolher ISS na fonte e pagar a cota fixa ao município. Receita nega
IR 2009: especialistas listam as principais dúvidas dos contribuintes
A temporada de entrega da Declaração de Ajuste Anual do IR 2009 começou no dia 2 de março e segue até 30 de abril.
Senado aprova projeto que amplia prazos para pagamento de impostos
O plenário do Senado aprovou, hoje (24), o Projeto de Lei de Conversão (PLV 1/09)
Empresa terá que indenizar motorista de caminhão que perdeu dedos ao carregar caixa eletrônico
A empresa que não fornece ao empregado treinamento e equipamento de proteção individual apropriados para o desempenho de suas funções assume o risco de responder por acidentes que venham a ocorrer na execução do serviço.
Projetos propõem novos avanços na Lei de Falências
Uma luz foi acesa no Congresso Nacional para as empresas que quebraram ou que vão quebrar neste momento de crise econômica internacional.
Ministério amplia seguro-desemprego
O governo concedeu ontem adicional de duas parcelas de seguro-desemprego para funcionários demitidos em dezembro.
Receita libera lotes residuais do IR 2005 e 2007 nestas quarta e quinta-feiras
A Receita Federal libera, nesta quarta-feira (25), o pagamento de mais um lote residual do IR 2005 (ano-base 2004), que ficou retido na malha fina.
Bem de família suntuoso pode ser penhorado
A Turma considerou que não é absoluta a impenhorabilidade do imóvel residencial se a edificação é de padrão suntuoso

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Atualizado em: 13/01/2026 00:44

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