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ICMS-ST deve ser excluído da base do PIS/Cofins do substituído, reafirma Receita
A RF esclareceu que o ICMS retido por substituição tributária não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos por contribuintes substituídos no regime de substituição tributária progressiva
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Aprovado fundo para direitos das pessoas com deficiência
A CAE aprovou nesta terça-feira (9) projeto de lei que cria o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (FNPD)
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CFC pressiona RFB sobre prazo da nova legislação para distribuição de lucros e pede que Lei das SAs prevaleça à da isenção do IR
Prazo rígido de 31 de dezembro para distribuição de lucros é considerado inexequível por especialistas
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Perícia contábil: norma que aborda apuração de haveres é publicada pelo CFC
O CFC publicou a Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) ITP nº 1, de 2025. O documento, que trata da apuração de haveres
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Está no ar a Nova Versão do Sistema de Procurações Eletrônicas
Sistema foi remodelado para oferecer mais segurança, controle e transparência nas autorizações concedidas entre contribuintes e seus representantes
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Confia: Instrução Normativa regulamenta programa de compliance tributário
A medida estabelece regras para certificação, benefícios e governança do relacionamento entre empresas e a Receita, com foco em prevenção de conflitos e segurança jurídica
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Portal da NFS-e Via está em fase de implementação pelo Comitê Gestor da NFS-e de padrão Nacional
Estão em fase de implementação pelo CGNFS-e o portal nacional e o sistema de autorização da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Exploração de Via (NFS-e Via)
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Veja as Normas legais publicadas em novembro de 2025
Leis, instruções normativas, soluções de consulta e atos do Confaz marcaram o mês com mudanças em tributação, contabilidade, declarações e regras de fiscalização
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Créditos de ICMS-ST: como supermercados e atacadistas podem recuperar valores pagos a maior
Recupere ICMS-ST pago a mais: uma oportunidade concreta para empresas do varejo e para profissionais de contabilidade e advocacia tributária
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Percentual de presunção para serviços hospitalares prestados em terceiros
Receita Federal esclarece que serviços hospitalares realizados em ambientes de terceiros podem aplicar presunções de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), desde que cumpridos requisitos legais e sanitários
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| Atualizado em: 26/01/2026 20:58 | ||
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