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- Governo garante que reforma tributária será mais benéfica para estados do Nordeste
Simone Tebet e Bernard Appy participaram de reunião com deputados nordestinos para debater propostas em discussão na Câmara
- Reforma tributária ignora operações digitais e proteção ambiental, aponta Scaff
O Brasil poderia seguir outro caminho e buscar resolver questões tributárias por meio de normas infraconstitucionais.
- Câmara aprova urgência para projeto do arcabouço fiscal
No total, 367 deputados votaram a favor e 102, contra
- Uso de portal único para emissão se torna obrigatório para MEIs em setembro
Página da Receita Federal já está em funcionamento desde abril deste ano e disponível para uso dos microempreendedores
- Carf suspende julgamentos por greve de servidores da Receita Federal, que pedem bônus
Auditores querem regulamentação de lei sobre o tema, e criticam redução no orçamento do órgão e falta de reposição de servidores
- Prazo para entrega da Declaração do Microempreendedor Individual (MEI) termina em 31 de maio
Multa por atraso pode chegar a 20% sobre o valor total dos tributos declarados.
- eSocial: confira 5 dicas para empresas entrarem em conformidade até julho
Governo adiou para julho a obrigatoriedade do cadastramento de condenações trabalhistas no eSocial
- DECISÃO: Dívida tributária de empresa filial pode ser cobrada da matriz ainda que não tenham o mesmo CNPJ
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em julgamento na 8ª Turma, decidiu que dívida tributária que teve origem na atividade de empresa filial pode ser cobrada da matriz ainda que não tenham o mesmo CNPJ. O Colegiado decidiu pela exclusão de parte do débito que seria de responsabilidade de uma empresa filial executada da Certidão da Dívida Ativa (CDA).
- Publicação da Versão 10.1.6 do Programa da ECD
Foi publicada a versão 10.1.6 do programa da ECD, com as seguintes alteraçõe.
- Operação Gauteng: Receita Federal e Polícia Federal combatem esquema bilionário de notas fiscais falsas
Transações com ouro, metais e sucatas, lavagem de dinheiro e sonegação de impostos levam à fraude de R$ 4 bilhões.
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| Atualizado em: 31/07/2025 20:43 | ||
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