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- Especialistas pedem mudanças na legislação após caso Lojas Americanas
Lei em vigor não distingue gestão fraudulenta de crise comum
- Receita calcula que 13,7 milhões vão deixar de pagar Imposto de Renda com nova faixa de isenção
O número corresponde a 40% do total de contribuintes. A Receita Federal criou mecanismo para que esse benefício custe menos para os cofres públicos.
- Receita Federal tributará licença-maternidade estendida
Uma resolução da Receita mudou as regras quanto à licença maternidade do Programa Empresa Cidadã
- Publicação da Versão 9.0.1 do Programa da ECF
Versão 9.0.1 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2022 e situações especiais de 2023, e para os anos anteriores.
- STJ: CDC não se aplica a contratos de empréstimo para capital de giro
Colegiado observou que foi contratado financiamento bancário para capital de giro, destinado a incrementar atividade produtiva e lucrativa, o que impede o enquadramento da empresa contratante no conceito de consumidora.
- STF suspende julgamento de alíquotas previdenciárias de servidores federais
União contesta no STF decisão da 5ª Turma Recursal Federal da Seção Judiciária do RS
- Indisponibilidade do PJe no meio do período permite prorrogação do prazo recursal
O sistema ficou fora do ar por dois dias
- DECISÃO: Taxista comprova atividade profissional e consegue isenção do IPI para aquisição de carro
A Lei 8.989/1995, que regulamenta a isenção do IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, prevê o benefício para motoristas autônomos titulares de autorização para atuarem como taxistas.
- Reforma tributária: com imposto sobre o consumo maior, os preços aumentam também? Entenda
Alíquota esperada de 25% para o futuro Imposto Sobre Valor Agregado (IVA), a ser cobrado sobre o consumo no Brasil, seria uma das maiores do mundo.
- Livraria Cultura consegue liminar na Justiça e suspende falência
Com a suspensão da falência, a empresa pode voltar a fazer os pagamentos de acordo com o plano de recuperação judicial
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| Atualizado em: 13/06/2025 12:49 | ||
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