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- Fisco alerta que Inscrição Estadual pode ser cancelada por não cumprimento de obrigações fiscais como a EFD
Receita alerta que documentação irregular empresarial pode provocar cancelamento de inscrição estadual
- Licença-paternidade de 15 dias corrige defasagem de 37 anos da lei e período se aproxima com de outros países
A Câmara dos Deputados aprovou a urgência de projeto que aumenta a licença-paternidade de 5 para 15 dias. A medida corrige uma lei antiga e aproxima o Brasil de outras nações em termos de benefícios para pais
- Tudo sobre reajuste salarial: cálculo, datas e aplicação correta segundo a CLT
Reajuste salarial é obrigatório por lei e deve ser calculado com base em acordos coletivos e inflação; saiba como aplicar corretamente na empresa
- Turmas do TST divergem sobre validade de norma coletiva que trata de minutos residuais
Esses acordos ampliam o tempo que pode ser gasto por trabalhadores, sem remuneração extra, para atividades como troca de uniforme ou banho
- Mudanças nas aberturas de empresas: Receita exige escolha antecipada do regime tributário
Nova regra obriga definição do regime tributário já no momento da inscrição do CNPJ, alterando o processo tradicional e exigindo mais planejamento dos empreendedores
- Mudança em regra de correção monetária altera estratégia de empresas com o Fisco
Nova norma reduz rentabilidade de depósitos judiciais e estimula uso de garantias como seguro e fiança bancária
- Quem está obrigado a emitir a Nota Fiscal de Serviço (NFSe)
Entenda quem é obrigado a emitir a NFSe, incluindo MEI, Simples Nacional, prestadores de serviços físicos ou digitais e evite problemas fiscais
- Conselho aprova distribuição do lucro do FGTS para trabalhadores
Lucro do FGTS será distribuído aos trabalhadores ainda em julho
- Simples Nacional: regime favorecido, mas não simplório
Aprenda como se planejar para evitar problemas
- Módulo Administração Tributária é adiado
A Receita Federal atendeu ao pedido apresentado pelo Conselho Federal de Contabilidade -CFC e prorrogou o prazo para a implantação do Módulo Administração Tributária -MAT
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| Atualizado em: 09/09/2025 00:27 | ||
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