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- FGTS: Funcionário que solicita saque-aniversário tem extrato bloqueado
Segundo internautas, no site aparece conta e/ou empresa bloqueada
- Lei exige que publicidade legal seja publicada com certificado ICP-Brasil
Lei que exige certificação digital de jornais online entra em vigor
- Nova lei obriga sigilo sobre condição de quem tem HIV
Norma também prevê sigilo em casos de hepatites crônicas, hanseníase e tuberculose.
- Balcão Único: formulário digital para abertura de empresas começa a funcionar este mês em mais estados
A nova funcionalidade será implementada em 11 novos estados apenas neste mês
- Empresa condenada a pagar verbas rescisórias por não comprovar abandono de emprego de operador de loja
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao recurso ordinário de um ex-operador de loja da Log Service Serviços de Limpeza no tocante à sua dispensa por abandono de emprego
- Empresa inativa e sem movimento precisa cumprir obrigações? Entenda
Empresa inativa é aquela que está sem movimentação dos negócios. O ponto de engano de muitas pessoas é achar que essas companhias não precisam realizar nenhuma obrigação acessória devido ao seu status
- É possível ter duas ou mais empresas no Simples Nacional?
O Simples Nacional foi criado para facilitar a abertura de micro e pequenas empresas
- STF aprova resolução para tratamento de dados pessoais para prestação jurisdicional
O Supremo Tribunal Federal (STF) regulamentou, por meio da Resolução 759/2021, uma Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais
- Multa de 40% do FGTS: saiba quem tem direito – e quem não
Nem todo trabalhador com carteira assinada tem direito à multa rescisória; saiba em que situações o valor não é pago
- Pagamento De Salário Inferior Ao Acordo Coletivo Constitui Falta Grave E Justifica Rescisão Indireta
A 14º Turma do TRT da 2ª Região reconheceu a rescisão indireta do contrato entre uma empresa da área de segurança e uma profissional que atuava no monitoramento de veículos de carga
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| Atualizado em: 19/08/2025 21:24 | ||
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