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Notícias Técnicas
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
- Lei do Ambiente de Negócios descomplica, mas tem pontos de atenção
Legislação prevê a criação de sistema de recuperação de ativos com o objetivo de facilitar a identificação e localização de bens dos devedores
- PGFN divulga nota sobre garantia de créditos inscritos em dívida ativa da União
Fianças bancárias ou seguros garantia devem ser emitidos por instituição financeira idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil
- Carteira de Trabalho Digital: facilidades são bem-vindas
Originalmente conhecida como carteira profissional, nome hoje tecnicamente não muito aceito, a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS
- CVM propõe alteração da norma de investidor não residente
Objetivo é desburocratizar e agilizar o acesso desse tipo de investidor (pessoa natural) ao mercado brasileiro
- Comissão aprova proposta que prorroga a desoneração da folha de pagamentos até 2026 Fonte: Agência Câmara de Notícias
Objetivo da prorrogação é preservar empregos; fim da desoneração está previsto para dezembro próximo
- Empresas precisam quitar dívidas para não serem excluídas do Simples
A Receita Federal notificou as 440.480 maiores devedoras, que juntas acumulam dívidas em torno de R$ 35 bilhões
- Certificado Digital do cliente ou procuração, qual usar?
Uma situação bastante comum na rotina do departamento pessoal é a utilização do certificado digital, até porque precisamos dele para cumprimento de boa parte das nossas obrigações.
- Com a nova funcionalidade, a DCTFWeb poderá ser enviada automaticamente após o fechamento do eSocial.
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 14/2021
- STF: Contador não é responsável por infração tributária
Lei do Estado de Goiás responsabiliza solidariamente o contador pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata.
- Simples Nacional: como se defender de exclusão feita pela RFB
O representante da pessoa jurídica excluída do Simples Nacional pode protocolizar abertura de processo:
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| Atualizado em: 27/06/2025 18:15 | ||
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