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Notícias Técnicas
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
- Decisão do Carf amplia base de cálculo de PIS/Cofins dos bancos
- Benefícios do INSS vão receber aumento com salário mínimo de 2022
Os benefícios do INSS acompanham o reajuste do salário mínimo. A incidência do piso nacional em benefícios sociais, assistenciais e previdenciários é uma mudança prevista por lei.
- TRT18 - Empresa deve anotar na CTPS e noticiar MT para trabalhador devolver parcelas do seguro-desemprego recebidas impropriamente
O fato de um trabalhador receber seguro-desemprego de outro contrato de trabalho não retira do novo empregador a obrigatoriedade de proceder às anotações corretas na sua carteira de trabalho.
- DREI orienta juntas comerciais sobre a extinção da EIRELI
Ofício Circular SEI nº 3.510/2021/ME
- STF Decide que é Inconstitucional Tributação da Selic pelo IRPJ e a CSLL
O STF decidiu que é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores referentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.
- Hoje (30/09) é o último prazo para transmitir a ECF
- Não há Incidência de INSS Patronal sobre o Salário-Maternidade
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta n° 127/2021 divulgando este entendimento
- Contrato de trabalho intermitente: característica, controvérsias e incertezas
Dentre as tantas alterações da Lei 13.467/17, o artigo 443, da CLT, que passou a prever o Contrato de Trabalho Intermitente
- PGFN diz que ICMS integra a base de cálculo dos créditos de de PIS/COFINS - Parecer PGFN nº 14.483/2021
Os órgãos fiscais tinham entendido pela exclusão do ICMS da base de cálculo na apuração da contribuição e nos cálculos de créditos de PIS e Cofins. No parecer, a Fazenda mantém a possibilidade de os contribuintes se creditarem da forma tradicional.
- Por inadimplência da empresa o Trabalhador não pode ter benefício do INSS negado
Previdenciário (IBDP), explica que a contribuição da empresa nestes casos é presumida, e não cabe a negativa do benefício.
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| Atualizado em: 21/08/2025 09:40 | ||
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