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As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
- Pessoas físicas, associações e cooperativas poderão ter regras de falência e recuperação
O Projeto de Lei 1262/21 amplia as categorias de beneficiários da recuperação judicial, extrajudicial e falência, tornando-as acessíveis a pessoas físicas, sociedades simples, associações e cooperativas. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
- Entenda como os impostos municipais podem impactar sua empresa
O Brasil possui uma das maiores taxas tributárias do mundo, representando 38% da economia total do país. Os tributos estão presentes diariamente em todas as compras e consumos, sendo divididos em: impostos, contribuições de melhorias e taxas.
- Receita Federal alerta para novo formato de certidão de obra
Com a entrada em vigor do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) no início do mês, a Receita Federal passou a emitir um novo formato para a Certidão de Regularidade de Obra de Construção Civil.
- Prorrogada a vigência da Medida Provisória 1.046/2021
Medida Provisória nº 1046
- Ratificados Convênios ICMS sobre isenções e reduções
Ato Declaratório Confaz 14/2021
- Projeto isenta microempresas do pagamento de depósito recursal
Esse depósito é exigido do empregador que deseja recorrer de decisão proferida pela Justiça do Trabalho. Isenção também abrange MEI e empregadores domésticos
- Governo revoga mais 305 decretos sem eficácia legal
Desde 2019, mais de 4,1 mil atos normativos foram extintos
- Comissão aprova isenção a empregador doméstico e microempresário de depósito recursal trabalhista
Hoje o valor do depósito é reduzido pela metade nesses casos
- Adesão ao regime de parcelamento do CFC está disponível até o dia 31/7
No dia 1º de junho, por meio da Resolução nº 1.623, o Conselho Federal de Contabilidade – CFC prorrogou até o dia 31 de julho de 2021 o prazo de adesão ao Regime de Parcelamento de Débitos de Anuidades e Multas – Redam previsto pelo art. 3º da Resolução CFC nº 1.611/2020.
- Governo e entidades dizem que proposta sobre imunidade tributária de entidades filantrópicas precisa ser aprimorada
Ponto mais polêmico refere-se a diminuição das contrapartidas
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Atualizado em: 16/07/2025 22:29 |
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