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Justiça autoriza 35 mil empresas a deliberarem dividendos após dezembro sem incidência de IRRF
Justiça concede liminar e alivia setor empresarial sobre tributação de dividendos
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Reforma Tributária muda rotinas do contas a pagar
Emenda Constitucional 132/2023 altera a tributação sobre o consumo e exige revisão dos processos de contas a pagar durante o período de transição
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STF decide manter benefícios fiscais para agrotóxicos
Para ministros, defensivos são importantes insumos para a agricultura brasileira e a oneração poderia trazer reflexos nos preços dos alimentos
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STF declara constitucional regra do cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente
Decisão, que assegura a sustentabilidade do regimes previdenciário, foi defendida pela Advocacia-Geral da União
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Banco Central atualiza política e requisitos de segurança cibernética de instituições financeiras
O Banco Central do Brasil e o Conselho Monetário Nacional aprovaram normativos que tratam da política de segurança cibernética e dos requisitos para contratação de serviços
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Calendário de pagamentos do INSS de 2026 está disponível
Versão em PDF pode ser consultada pelo site ou aplicativo Meu INSS
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Receita libera API para consulta à apuração de CBS
Neste momento, a API está disponível somente para testes pelas empresas participantes do projeto piloto da CBS
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NF3e: Nota técnica atualiza regras de validação
O Fisco publicou nesta 4ª feira (17.dez.2025) uma nota técnica da NF3e que trata das alterações necessárias
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Dividendo aprovado em 2025 pode ser remetido ao exterior até 2028, explica Receita Federal
A Receita Federal explicou na 3ª feira (16.dez.2025) que os resultados de lucros e dividendos apurados pelas empresas até o final de 2025 podem ser remetidos ao exterior até 2028
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CNC ajuíza ação direta de inconstitucionalidade no STF contra dispositivos da lei que tributa lucros e dividendos
Entidade reforça posição contrária à taxação e alerta para insegurança jurídica e impactos em empresas e empreendedores
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| Atualizado em: 30/12/2025 11:05 | ||
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