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Notícias Técnicas
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
- Governo deve manter a declaração de entrega do Imposto de Renda em 30 de junho
Prazo para entrega da declaração Imposto de Renda vai até 30 de abril
- MP dispensa certificado digital em algumas interações com o governo
A Medida Provisória 983 criou dois novos tipos de assinaturas eletrônicas, que não precisam ser geradas por meio de certificado digital no padrão ICP-Brasil
- Governo lança parcelamento de dívida tributária com desconto de até 70%
A ação é uma resposta à crise financeira provocada pelo novo coronavírus. O objetivo é permitir a regularização de contribuintes afetados pela pandemia
- Alteração de códigos de receita da Cide
Ato Declaratório Executivo Codac nº 21, de 16 de junho de 2020
- Governo altera regulamento do Auxílio Emergencial de R$ 600,00
Decreto 10.398, de 16-6-2020
- Governo simplifica processo de abertura de empresas
Foram revogadas mais de 50 normas e ofícios com procedimentos que precisavam ser seguidos pelo empresário para abrir, alterar ou fechar empresas
- PGFN prorroga suspensão dos atos de cobrança até 30 de junho
A medida abrange a suspensão da rescisão de parcelamentos por inadimplência e o envio de débitos para cartórios de protesto
- CAIXA Divulga Calendário de Saque do FGTS por Conta da Pandemia do Coronavírus
Através da Medida Provisória MP 946/2020 (de 07/04/2020), o Governo Federal autorizou o saque do FGTS em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19 (Coronavírus).
- Ministério da Economia define regras para registro público de empresas
Em outra portaria, o Ministério definiu o valor médio da renda mensal dos benefícios pagos pelo INSS
- Instrução Normativa regulamenta juros a serem pagos na restituição do IRPF deste ano-calendário
Instrução Normativa RFB nº 1.959
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| Atualizado em: 17/07/2025 05:41 | ||
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