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As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
- Norma coletiva que estabelece hora noturna de 60 minutos é válida
Em contrapartida, o adicional era superior ao previsto em lei.
- CAE analisa cobrança do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos
Está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o projeto que restabelece a cobrança do Imposto de Renda na distribuição de lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas aos seus sócios e acionistas (PL 3.061/2019). Do senador Flávio Arns (Rede-PR), o projeto estabelece que a alíquota será de 15%. No caso de o beneficiário morar em país com tributação favorecida — os chamados paraísos fiscais —, os lucros ou dividendos estarão sujeitos à alíquota de 25%.
- ECF: sai versão 6.0.0 do programa
Como é de praxe, mais uma vez os programas do SPED fiscal são atualizados. Desta feita, a ECF – Escrituração Contábil Fiscal foi atualizada, agora para a versão 6.0.0.
- Comissão aprova regras para transferência de empregado entre empresas do mesmo grupo
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou nesta terça-feira (17) proposta que possibilita a transferência de empregados entre empresas do mesmo grupo econômico, sem necessidade de demissão. O projeto (PL 2298/19) é de autoria do deputado Mário Heringer (PDT-MG) e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
- Dólar comercial encerra sessão em R$ 4,06
Bolsa bate recorde e dólar fecha no menor nível em mais de 40 dias
- Comissão de Desenvolvimento Econômico aprova direitos básicos das microempresas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou nesta terça-feira (17) proposta do deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) que cria os direitos básicos das microempresas e das empresas de pequeno porte (EPP). O texto (Projeto de Lei 5379/19) foi relatado pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), que apresentou parecer favorável.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico aprova direitos básicos das microempresas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou nesta terça-feira (17) proposta do deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) que cria os direitos básicos das microempresas e das empresas de pequeno porte (EPP). O texto (Projeto de Lei 5379/19) foi relatado pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), que apresentou parecer favorável.
- Nova proposta da Receita para o IRPJ: o que pode vir por aí
O sistema tributário nacional tal qual existe hoje está em xeque. Tramitam atualmente no Congresso Nacional pelo menos duas propostas de emendas constitucionais que modificam de maneira significativa o modelo de tributação no país, especialmente com relação aos tributos sobre consumo (indiretos). Todavia, paralelamente a isso, a Receita Federal do Brasil sinaliza a proposição pelo Poder Executivo de um projeto definido como uma “nova visão para o IRPJ com base no Lucro Real”.
- Alerta: DCTF Web Anual – Prazo de Entrega é 20/12/2019
Base: Agenda de Obrigações Tributárias – Dezembro/2019
- Câmara conclui aprovação de projeto que muda regras do Imposto Sobre Serviços
Proposta prevê que local de cobrança do ISS passará da cidade onde fica a sede da empresa para o município onde está o consumidor. Texto segue para o Senado.
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