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As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
- Projeto prevê que empresas possam ser multadas apenas após segunda visita de órgãos fiscalizadores
O intuito do PL 4696/2019 é oferecer oportunidade para que os estabelecimentos possam se adequar às normas antes de serem multados
- Contrato Verde Amarelo – Prazo de Contratação e Verbas Mensais Devidas
Medida Provisória 905/2019
- MP do Contribuinte Legal: negociação de dívidas junto à União
1º edital com os critérios de elegibilidade para adesão a proposta de transação tributária junto à PGFN deverá ser publicado até o mês de dezembro
- Por que a Simplificação Tributária é urgente?
Tornar o sistema tributário mais simples para aumentar a produtividade, competitividade e inovação de quem empreende e quer crescer no Brasil
- Governo federal estuda criar novas categorias no MEI
O governo deverá incluir a reformulação do programa do Microempreendedor Individual (MEI) - regime de tributação voltado para formalizar pequenos negócios - no pacote de estímulo ao emprego, chamado de "Trabalho Verde e Amarelo", que deve ser anunciado em breve pelo presidente Jair Bolsonaro.
- Aprovada MP que amplia saques do FGTS Fonte: Agência Senado
O Plenário aprovou nesta terça-feira (12) Projeto de Lei de Conversão 29/2019, oriundo da Medida Provisória (MP) 889/2019, que cria a modalidade de saque-aniversário nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), independentemente da ocorrência de demissão ou financiamento da casa própria. A matéria será encaminhada à sanção presidencial.
- CAE analisa cobrança do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos Fonte: Agência Senado
Está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o projeto que restabelece a cobrança do Imposto de Renda na distribuição de lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas aos seus sócios e acionistas (PL 3.061/2019). Do senador Flávio Arns (Rede-PR), o projeto estabelece que a alíquota será de 15%. No caso de o beneficiário morar em país com tributação favorecida — os chamados paraísos fiscais —, os lucros ou dividendos estarão sujeitos à alíquota de 25%.
- Comissão rejeita medida provisória que desobriga publicação de balanços em jornais
Parlamentares da base do governo apontaram a redução de custos como uma das justificativas para a MP
- Abertura de filiais é simplificada
A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), gerida pela Receita Federal, implantou funcionalidade que passou a permitir a abertura, alteração ou baixa de filiais a partir da junta comercial da matriz.
- Autorizado o trabalho aos domingos e feriados nas empresas
Através da Medida Provisória 905/2019, foi autorizado o trabalho aos domingos e aos feriados para as empresas em geral.
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| Atualizado em: 25/07/2025 18:28 | ||
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