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- Imigrantes se cadastrarão como MEI com regras simplificadas
Novas regras passam a valer a partir desta terça-feira
- Regras de entrega e retificação da DCTFWeb na IN 1.787 de 2018
A Receita Federal disciplinou as regras da DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018 e a Instrução Normativa RFB nº 1.884, de 17 de abril de 2019.
- Câmara aprova MP que modifica estrutura do governo federal
Entre outros pontos, o texto reformula atribuições da Casa Civil, da Secretaria de Governo e da Secretaria Especial do PPI
- Férias: tratamento diferenciado em razão da idade fere princípio da igualdade
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um ex-empregado de uma estatal do Rio Grande do Sul que pretendia receber férias em dobro em razão de seu fracionamento. O pedido se baseava em norma da CLT, revogada pela Reforma Trabalhista, que estabelecia que, no caso de empregados menores de 18 anos e maiores de 50, como seu caso, as férias deveriam ser concedidas de uma só vez. Mas, para a Turma, a previsão é inconstitucional, por criar uma distinção injustificável entre trabalhadores.
- O Que Fazer com a Notificação de Débito do FGTS Após Encontrar os Comprovantes de Pagamento?
O Governo Federal vem atuando de forma mais acirrada para combater fraudes e sonegação, agindo através de seus Ministérios na busca de diminuir os gastos públicos e aprimorar a arrecadação.
- Governo vai propor fim da multa de 10% do FGTS para empregador
Extinção será apresentada em MP que modifica Orçamento para 2020
- Publicado decreto que regulamenta o trabalho temporário
Decreto nº 10.060, de14 de outubro de 2019
- PIS e COFINS Ganham Regulamento com a IN 1911/2019
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 1.911/2019, que Regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
- Receita autoriza armazenar eletronicamente livros obrigatórios de escrituração
Foi publicado no DOU da última sexta-feira, 11, ato declaratório da Receita (4/19) que declara a interpretação a ser dada ao parágrafo único do art. 195 do Código Tributário Nacional.
- Regras de entrega e retificação da DCTFWeb na IN 1.787 de 2018
A Receita Federal disciplinou as regras da DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.787, de 7 de fevereiro de 2018 e a Instrução Normativa RFB nº 1.884, de 17 de abril de 2019.
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